Gratificação de Curso para Policial Militar do Amazonas: o benefício da Lei 4.044/2014 e quem realmente tem direito

O que é a Gratificação de Curso (GC) na Lei 4.044/2014

A Gratificação de Curso é o benefício pecuniário previsto na Lei estadual do Amazonas nº 4.044, de 24 de junho de 2014, devida ao policial militar e ao bombeiro militar do Amazonas que tenha concluído curso de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu reconhecido pelo MEC, com pertinência temática à atividade militar.

Os percentuais legalmente previstos são:

• 25% para o militar com curso de especialização (mínimo de 360 horas);

• 30% para o militar com mestrado;

• 35% para o militar com doutorado.

O percentual incide sobre a soma do Soldo com a Gratificação de Tropa (GT), e é incorporado ao contracheque enquanto perdurar a situação funcional que lhe dá causa.

A Gratificação não é automática — depende de requerimento

Mesmo após a conclusão e o reconhecimento do curso, a Gratificação de Curso somente passa a ser devida a partir da data do requerimento administrativo. Isso significa, na prática, que o tempo decorrido entre a conclusão do curso e o protocolo do pedido não é remunerado — não há, em regra, retroatividade ao momento da titulação.

As consequências jurídicas dessa regra são duas:

• O militar que ainda não requereu pode estar deixando de receber, todos os meses, valores que lhe seriam devidos a partir do protocolo;

• O militar que demorou para requerer não pode pleitear, judicialmente, parcelas anteriores ao requerimento.

Quais cursos geram direito à Gratificação

Não basta possuir um diploma de pós-graduação. A análise técnica para deferimento administrativo do requerimento normalmente envolve:

• Reconhecimento do curso pelo MEC;

• Carga horária mínima compatível com o nível de pós-graduação (360h para especialização);

• Pertinência temática com a atividade policial-militar ou bombeiro-militar;

• Situação funcional do militar à data do requerimento;

• Documentação completa e formulação adequada do pedido administrativo.

Erros frequentes de formulação — instrução probatória incompleta, fundamentação genérica ou ausência de juntada do diploma e do histórico — costumam levar ao indeferimento ou ao retardamento da análise.

Atenção aos alunos-soldados e aos militares em formação

Para quem está em formação, é importante saber: tão logo concluído o curso de formação e efetivada a graduação, é possível avaliar a viabilidade de requerer a Gratificação de Curso, desde que o militar já possua especialização, mestrado ou doutorado reconhecidos. A oportunidade costuma passar despercebida no início da carreira por simples falta de orientação.

Por que o tempo de formulação importa

Como o direito ao pagamento começa a contar da data do requerimento administrativo, qualquer atraso significa parcelas que não serão recuperadas no futuro. Cada caso possui particularidades — natureza do curso, instituição, área temática, posição funcional — que devem ser examinadas individualmente para que o pedido tenha a melhor instrução possível.

Resumo do que a Lei 4.044/2014 assegura

• Acréscimo de 25%, 30% ou 35% sobre Soldo + GT, conforme o nível de pós-graduação;

• Necessidade de pertinência temática e de reconhecimento do curso pelo MEC;

• Pagamento devido a partir da data do requerimento administrativo, sem retroatividade ao momento da titulação;

• Possibilidade de questionamento judicial em caso de indeferimento indevido pela Administração Militar.